OAB libera voto secreto nas seccionais para formação de listas do Quinto

Conselho Federal alterou provimento 102/04.

Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF

“Nada mais lógico do que a função de advogado-geral do estado ser, portanto, de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo estadual”, argumenta Janot

Lei sobre comércio em farmácias é inconstitucional

A norma dispunha sobre a autorização da comercialização de produtos além de remédios e medicamentos em farmácias

Extinção de curso superior não gera danos morais

O pedido de danos morais contra a Universidade Potiguar, por causa do não reconhecimento de um curso pelo Ministério da Educação, foi indeferido na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Breves notas sobre a Lei nº 14.010 - Lei da Pandemia e os condomínios edilícios

O texto fala sobre a Lei nº 14.010.

Participação nos lucros e resultados ausência de violação direta princípio da isonomia artigo 122 do Código Civil.

Contribuições confederativas e especiais. Impossibilidade de imposição de pagamento a empregados não sindicalizados. Nulidade das cláusulas convencionais.

pagamento de contribuição assistencial, para custeio de banco de emprego, contribuição confederativa, contribuição extraordinária, dentre outras

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da prova do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

Caixa bancário tem direito a intervalo para descanso destinado aos digitadores

TST afirma que descanso é devido para quem digita a maior parte do tempo. 

Agravo de instrumento. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.

Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, das gratificações de natal, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS.

Turma considera inválido aumento de jornada sem benefício aos trabalhadores

TST julgou inválido o acordo coletivo que pretendia aumentar de seis para oito horas a jornada no turno de revezamento dos trabalhadores de uma metalúrgica

Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula

Se não ocorreu alteração curricular ou supressão de turmas motivada pela redução do número de alunos, não pode haver redução da carga horária do professor.

Auxílio doença simples convertido em acidentário gera direito ao recebimento das parcelas respectivas

Se o reclamante recebeu benefício previdenciário por doença simples e, posteriormente, o INSS reconheceu que a sua doença teve origem no trabalho, convertendo o benefício em auxílio doença acidentário, tem direito a receber as parcelas trabalhistas legais e convencionais devidas no caso de doença ocupacional.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo